Prefeito de Jaguarari solicita à Câmara de Vereadores Sessão Extraordinária para apreciação e deliberação do projeto de lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
O prefeito Antônio Nascimento enviou mensagem ao presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari solicitando a realização de Sessão Extraordinária para exame e deliberação do projeto de lei nº 13/2021, que objetiva instituir o Plano de Saneamento Básico do Município.
Considerando a aprovação do projeto de lei indispensável para o avanço nos sistemas de saneamento básico de Jaguarari e ciente do período de recesso legislativo, o prefeito decidiu encaminhar o pedido em caráter de urgência, urgentíssima.
Na mensagem, o chefe do Executivo destacou: “Uma vez aprovado, poderá a Administração implementar com maior segurança um modelo institucional que viabilize os investimentos necessários à atualização, ampliação e modernização dos serviços de saneamento básico municipal”.
O prefeito ressaltou ainda que o Plano Municipal de Saneamento Básico tem efeito vinculante para o Poder Público, ou seja, o seu cumprimento e o desenvolvimento das ações estabelecidas serão de responsabilidade não apenas da atual gestão, mas de todas que irão sucedê-la. “O Plano constitui importante ferramenta para que a população e o próprio Poder Legislativo, dentro das suas atribuições institucionais, possam fiscalizar e cobrar do Poder Executivo, providências e ações concretas na área de saneamento, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das metas estabelecidas no planejamento”, traz o documento.
Ascom Jaguarari - Governo Cuidando da Nossa Gente